🗑️ Solicitação de Exclusão de Dados Pessoais

1. Seu Direito à Exclusão de Dados

1.1. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) garante a todo titular de dados pessoais o direito de solicitar, a qualquer momento, a eliminação dos dados pessoais tratados com base em seu consentimento, conforme previsto no artigo 18, inciso VI da referida lei.

1.2. A POIATTO INTELIGENCIA EMPRESARIAL LTDA ("AUTOMOTIVON"), inscrita no CNPJ sob o nº 53.891.670/0001-01, na qualidade de controladora de dados, compromete-se a atender todas as solicitações de exclusão de dados em conformidade com a legislação vigente.

1.3. Este procedimento está em consonância com a Política de Privacidade da AUTOMOTIVON, especialmente o item 7 (Direitos do Titular), e com os Termos e Condições Gerais de Uso, item 9.2 (Encerramento de conta).

2. Fundamentação Legal

2.1. A solicitação de exclusão de dados está amparada nas seguintes disposições legais:

• Art. 18, VI da LGPD: Direito do titular à eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular
• Art. 18, IV da LGPD: Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei
• Art. 15 da LGPD: Término do tratamento de dados pessoais quando verificada a comunicação do titular solicitando o término do tratamento
• Art. 16 da LGPD: Eliminação dos dados pessoais após o término do tratamento, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pela lei
• Art. 5º, LXXII da Constituição Federal: Habeas data — direito constitucional de acesso e retificação de dados pessoais
• Art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): Direito de acesso e correção de dados em cadastros e bancos de dados

3. Dados Passíveis de Exclusão

3.1. Mediante solicitação, poderão ser eliminados:

• Dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, endereço)
• Dados de navegação e logs de acesso
• Histórico de conversas e atendimentos
• Dados de cookies e preferências
• Qualquer outra informação pessoal coletada pela plataforma

3.2. Nos termos do artigo 16 da LGPD, a AUTOMOTIVON poderá conservar determinados dados nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: Dados necessários para atender exigências fiscais, tributárias ou judiciais (ex.: notas fiscais, registros contábeis)
• Estudo por órgão de pesquisa: Desde que anonimizados
• Transferência a terceiro: Mediante cumprimento dos requisitos legais
• Uso exclusivo do controlador: De forma anonimizada, sem acesso por terceiros

4. Como Solicitar a Exclusão

4.1. Para exercer seu direito à exclusão de dados pessoais, o titular deverá encaminhar um e-mail para o endereço abaixo com as informações indicadas:

4.2. Para fins de verificação de identidade e processamento da solicitação, o titular deverá informar no corpo do e-mail:

• Nome completo do titular dos dados
• CPF do titular (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica responsável)
• E-mail cadastrado na plataforma Automotivon
• Descrição dos dados que deseja excluir (todos os dados ou dados específicos)
• Capturas de tela (prints) que comprovem a existência dos dados na plataforma cujo titular deseja a exclusão, quando aplicável

4.3. A exigência de identificação e comprovação visa proteger o próprio titular contra solicitações fraudulentas de exclusão realizadas por terceiros não autorizados, em conformidade com o artigo 18, §3º da LGPD.

5. Prazo e Procedimento

5.1. Ao receber a solicitação, a AUTOMOTIVON seguirá o seguinte procedimento:

• Confirmação de recebimento: Em até 2 (dois) dias úteis, o titular receberá uma confirmação de que a solicitação foi recebida e está em análise
• Verificação de identidade: A AUTOMOTIVON poderá solicitar informações complementares para confirmar a identidade do solicitante
• Execução da exclusão: Após confirmação, os dados serão eliminados em até 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no artigo 18, §5º da LGPD
• Comunicação de conclusão: O titular será notificado por e-mail quando a exclusão for concluída, com indicação dos dados eliminados e, se aplicável, dos dados retidos com base nas exceções legais previstas no artigo 16 da LGPD

6. Consequências da Exclusão

6.1. O titular deve estar ciente de que, ao solicitar a exclusão de dados:

• O acesso à plataforma Automotivon será encerrado, conforme item 9.2 dos Termos de Uso
• Os dados excluídos não poderão ser recuperados
• Eventuais serviços ativos vinculados à conta serão descontinuados
• Dados retidos por obrigação legal permanecerão armazenados pelo prazo determinado pela legislação aplicável, conforme previsto na Política de Privacidade, item 6.2

7. Canal de Atendimento e Encarregado (DPO)

Para dúvidas sobre esta página, sobre o processo de exclusão ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato:

E-mail: [email protected]

Endereço: Av. Paulista, 1106 - Sala 01, Andar 16, CEP 01310-914, Bela Vista, São Paulo - SP

CNPJ: 53.891.670/0001-01

A AUTOMOTIVON reafirma seu compromisso com a transparência e a proteção dos dados pessoais de seus usuários, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.